Adriana Antunes Costa

Adriana Antunes Costa

Advogada adrianaacosta.jus.com.br

  • São Gonçalo, RJ

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  • Aviso prévio proporcional: uma longa história

    13/04/2019 11:00 0

    A falta de legislação regulamentadora do aviso prévio proporcional só foi sanada em 2011, com a edição da Lei 12.506 que, enfim, deu plena eficácia à norma constitucional.

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